AREsp 3012178 - DECISAO

AREsp 3012178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovoua existência de doença preexistente e a adesão da autora ao prazo de carência parcial temporária de 24 meses (não juntou contrato nem termo de adesão), não se desincumbindo do ônus da prova; ademais, o acolhimento do pleito exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF), não atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência, Doença Preexistente, Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Processo Civil Carência Doença Preexistente Cobertura De Plano De Saúde Ônus Da Prova +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência do art. 11 da Lei 9.656/1998 sobre doença preexistente e carência
  3. 3 Ônus da prova quanto à exclusão contratual de cobertura (contrato e termo de adesão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovoua existência de doença preexistente e a adesão da autora ao prazo de carência parcial temporária de 24 meses (não juntou contrato nem termo de adesão), não se desincumbindo do ônus da prova; ademais, o acolhimento do pleito exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF), não atendidos os requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.