AREsp 1797869 - DECISAO

AREsp 1797869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Reembolso, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Reembolso Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de situação de emergência e aplicabilidade do prazo de carência de 24 horas (art. 12, Lei 9.656/98)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência (art. 35-C, Lei 9.656/98)
  3. 3 Obrigação de reembolso integral de despesas em caso de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação