AREsp 1762156 - DECISAO

AREsp 1762156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve demonstração de divergência na interpretação de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF) e o valor da indenização não se mostrou absolutamente desproporcional.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência, Cobertura De Plano De Saúde Em Emergência, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Carência Cobertura De Plano De Saúde Em Emergência Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da carência em situações de emergência
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve demonstração de divergência na interpretação de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF) e o valor da indenização não se mostrou absolutamente desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.