AREsp 1793392 - DECISAO

AREsp 1793392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que não demonstra especificamente os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, configurando a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência, Auxílio Acidente, Cômputo De Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carência Auxílio Acidente Cômputo De Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de período em gozo de auxílio-acidente para fins de carência da aposentadoria por idade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que não demonstra especificamente os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, configurando a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.