AREsp 1745824 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não afastou a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o recurso especial não é via adequada para exame de atos infralegais (Resolução) e tampouco para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recusa do plano foi ilegal por ausência de prova de má-fé e afastou a carência diante de situação de urgência, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 597).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: M A A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Carência, Recusa De Cobertura, Urgência E Emergência, Má Fé Do Beneficiário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 597/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Carência Recusa De Cobertura Urgência E Emergência Má Fé Do Beneficiário +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

M A A (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso e Súmula 284/STF
  2. 2 competência do recurso especial para analisar atos infralegais (Resolução)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não afastou a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o recurso especial não é via adequada para exame de atos infralegais (Resolução) e tampouco para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recusa do plano foi ilegal por ausência de prova de má-fé e afastou a carência diante de situação de urgência, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 597).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo e submeter o agravo ao Colegiado
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial