AREsp 1571523 - ACORDAO

AREsp 1571523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genericamente fundamentadas, implicando a incidência da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, reconheceu a ocorrência de situação de urgência e o conhecimento prévio do quadro pela operadora, afastando fraude; a matéria de fato é insuscetível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e é abusiva a recusa de cobertura por carência superior a 24 horas ou a limitação temporal de atendimento às primeiras 12 horas.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Carência, Emergência, Urgência, Negativa De Cobertura, Omissão De Doença Preexistente, Fraude Na Contratação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Limitação Temporal De Internação
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Carência Emergência Urgência Negativa De Cobertura +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por período de carência em situação de urgência/emergência
  3. 3 Ilegitimidade de limitar a cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas (contrariando Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genericamente fundamentadas, implicando a incidência da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, reconheceu a ocorrência de situação de urgência e o conhecimento prévio do quadro pela operadora, afastando fraude; a matéria de fato é insuscetível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e é abusiva a recusa de cobertura por carência superior a 24 horas ou a limitação temporal de atendimento às primeiras 12 horas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno