AREsp 1720649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual fundamentou a exigência de carência com base no contrato firmado entre as partes, matéria cuja reavaliação fática é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários, sendo de sucumbência recíproca e sem fixação expressa de valores, é incabível sua majoração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS CASTEJON BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Upgrade De Categoria Em Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Upgrade De Categoria Em Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS CASTEJON BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de cumprimento do período de carência após 'upgrade' dentro da mesma ramificação de plano individual
  3. 3 limites ao reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual fundamentou a exigência de carência com base no contrato firmado entre as partes, matéria cuja reavaliação fática é vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários, sendo de sucumbência recíproca e sem fixação expressa de valores, é incabível sua majoração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.