AREsp 1825308 - DECISAO

AREsp 1825308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão do cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência à luz do §5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 quando intercalado com períodos contributivos, não havendo omissão ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos, e não havendo prequestionamento da segunda tese recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Carência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cômputo De Tempo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Carência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cômputo De Tempo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de percepção de auxílio-doença para fins de carência quando intercalado com períodos contributivos
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa em face da decisão que rejeitou embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão do cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência à luz do §5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 quando intercalado com períodos contributivos, não havendo omissão ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos, e não havendo prequestionamento da segunda tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.