AREsp 1721541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravante não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ (e, por analogia, da Súmula 283 do STF), além de o reconhecimento da abusividade da cláusula de carência em situação de emergência ser sustentado pela jurisprudência (Súmula 597) e a desconstituição da conclusão do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Carência, Emergência/urgência, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Carência Emergência/urgência Recusa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 597/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência de plano de saúde em casos de emergência/urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravante não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ (e, por analogia, da Súmula 283 do STF), além de o reconhecimento da abusividade da cláusula de carência em situação de emergência ser sustentado pela jurisprudência (Súmula 597) e a desconstituição da conclusão do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno