AREsp 1866766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a análise pretendida pelo recurso especial implicaria reexame do quadro fático-probatório sobre a caracterização de urgência/emergência e da negativa de cobertura, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência (art. 35 C, Lei 9.656/1998), Negativa De Cobertura, Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmula N. 7/stj
Planos De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Carência Urgência E Emergência (art. 35 C, Lei 9.656/1998) Negativa De Cobertura Dano Moral Tutela De Urgência +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura por plano de saúde diante de carência e da caracterização de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de situação de urgência/emergência nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/1998
  3. 3 Preclusão do exame do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a análise pretendida pelo recurso especial implicaria reexame do quadro fático-probatório sobre a caracterização de urgência/emergência e da negativa de cobertura, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se