AREsp 1852520 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma aplicou a súmula vinculante do STJ (Súmula 597) segundo a qual é abusiva a cláusula de carência superior a 24 horas para atendimento de urgência/emergência, de modo que afastou o fundamento do recurso especial e negou provimento ao agravo em recurso especial; por conseguinte, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: ANELISSA SOUZA COSTA; Interessado: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Carência Planos De Saúde Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

ANELISSA SOUZA COSTA

Agravado

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de carência para atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (597, 83, 182 e 7) e óbice da Súmula 283/STF por não impugnação específica
  3. 3 Relevância da jurisprudência uniformizada e dever de observância dos arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma aplicou a súmula vinculante do STJ (Súmula 597) segundo a qual é abusiva a cláusula de carência superior a 24 horas para atendimento de urgência/emergência, de modo que afastou o fundamento do recurso especial e negou provimento ao agravo em recurso especial; por conseguinte, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 510/512 e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.