AREsp 1933739 - DECISAO

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Conheceu do agravo e, por consequência, conheceu parcialmente do recurso especial; negou-lhe provimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por reconhecer que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora não pode recusar atendimento de urgência durante o período de carência, aplicando, assim, as súmulas 283/STF, 83/STJ, 7/STJ e 284/STF.

Parties
Autora: Maria do Perpétuo Socorro Dias Pastana; Ré: Geap Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência, Atendimento De Urgência E Emergência, Tutela De Urgência, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmulas
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Carência Atendimento De Urgência E Emergência Tutela De Urgência Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Maria do Perpétuo Socorro Dias Pastana

Autora

Geap Autogestão em Saúde

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Validade de limitação de cobertura de urgência às primeiras 12 horas imposta por norma administrativa
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo e, por consequência, conheceu parcialmente do recurso especial; negou-lhe provimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por reconhecer que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora não pode recusar atendimento de urgência durante o período de carência, aplicando, assim, as súmulas 283/STF, 83/STJ, 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.