AREsp 1953827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso (inaplicabilidade da teoria do fato consumado), o que obsta o recurso pela aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: TATYANE PATRICIA EVANGELISTA REIS; Recorrida: cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência, Doença Preexistente, Cirurgia Bariátrica, Teoria Do Fato Consumado, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde/saúde Suplementar Carência Doença Preexistente Cirurgia Bariátrica Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

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Parties

TATYANE PATRICIA EVANGELISTA REIS

Recorrente/agravante

cooperativa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura por plano de saúde em razão de doença preexistente e cumprimento de prazo de carência
  2. 2 possibilidade de exceção por urgência/emergência
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado após tutela de urgência e cirurgia realizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso (inaplicabilidade da teoria do fato consumado), o que obsta o recurso pela aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.