AREsp 2072224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença, por entender que, embora os períodos de gozo de benefício por incapacidade temporária (como auxílio-doença) intercalados com períodos contributivos possam ser computados para fins de carência, o auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória e pela ausência de contribuição durante o período exclusivo de percepção, não pode ser considerado para fins de carência na ausência de contribuição; decidiu-se com base nos arts. 24, 27, 29 §5º, 55 e 86 da Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Carência, Aposentadoria Por Idade, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Cômputo De Períodos De Benefício
Previdenciário Carência Aposentadoria Por Idade Auxílio Doença Auxílio Acidente Correção Monetária Cômputo De Períodos De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o período de gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência
  2. 2 Se o período de gozo de auxílio-acidente pode ser computado para fins de carência
  3. 3 Aplicação da correção monetária segundo o Manual de Orientação e Provimento COGE nº 64/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença, por entender que, embora os períodos de gozo de benefício por incapacidade temporária (como auxílio-doença) intercalados com períodos contributivos possam ser computados para fins de carência, o auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória e pela ausência de contribuição durante o período exclusivo de percepção, não pode ser considerado para fins de carência na ausência de contribuição; decidiu-se com base nos arts. 24, 27, 29 §5º, 55 e 86 da Lei 8.213/1991, no Decreto 3.048/1999 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 104/105