AREsp 2644602 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente reconheceu a recusa indevida de cobertura em situação de emergência/urgência, afastando a aplicação da carência nos termos do art.12, V, letra C, e do art.35-C da Lei 9.656/98, e que tal recusa configura dano moral indenizável; por ser decisão em consonância com...

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Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde/saúde Suplementar Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar por recusa de cobertura
  3. 3 Fixação e revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente reconheceu a recusa indevida de cobertura em situação de emergência/urgência, afastando a aplicação da carência nos termos do art.12, V, letra C, e do art.35-C da Lei 9.656/98, e que tal recusa configura dano moral indenizável; por ser decisão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (súmulas aplicáveis), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.