AREsp 2742796 - ACORDAO

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Reconhecida a situação de emergência decorrente de colecistite com agravamento clínico e declaração médica, a cláusula de carência prevista no contrato não se aplica; em consonância com o art. 35‑C da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), cabia ao plano de saúde a cobertura integral da internação, de modo que a recusa foi abusiva, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SANTA CASA SAÚDE LTDA - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Carência Emergência E Urgência Negativa De Cobertura Dano Moral Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SANTA CASA SAÚDE LTDA - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de internação durante período de carência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 recusa abusiva de cobertura em casos de emergência

Ratio Decidendi

Reconhecida a situação de emergência decorrente de colecistite com agravamento clínico e declaração médica, a cláusula de carência prevista no contrato não se aplica; em consonância com o art. 35‑C da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), cabia ao plano de saúde a cobertura integral da internação, de modo que a recusa foi abusiva, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno