REsp 2114506 - DECISAO

REsp 2114506 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações de urgência ou emergência com risco à vida, a limitação contratual de tempo (ex.: 12 horas) ou a invocação de carência é abusiva, ensejando obrigação de custeio e reparação por danos morais; sendo tal entendimento em linha com súmulas do STJ e não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 83/STJ, e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: QUALLITY PRO SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Responsabilidade Civil, Reembolso
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

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Parties

QUALLITY PRO SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de atendimento de emergência por operadora de plano de saúde mesmo em plano ambulatorial
  2. 2 Aplicabilidade de limitação contratual de 12 horas em situações de urgência/emergência
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações de urgência ou emergência com risco à vida, a limitação contratual de tempo (ex.: 12 horas) ou a invocação de carência é abusiva, ensejando obrigação de custeio e reparação por danos morais; sendo tal entendimento em linha com súmulas do STJ e não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 83/STJ, e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.