AREsp 3179823 - DECISAO

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Concluiu-se que a relação é de consumo e que a Lei nº 9.656/1998 prevê cobertura em prazo máximo de 24 horas para casos de urgência e emergência, mitigando cláusula de carência; o relatório médico comprovou urgência (deslocamento de retina), tornando abusiva a negativa de cobertura, caracterizando ilícito apto a ensejar restituição dos valores gastos e indenização por dano moral; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido por óbices processuais aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Dano Material, Reembolso
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Carência Urgência E Emergência Dano Moral Dano Material +1 more

Case Brief

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Parties

MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de procedimento médico em caráter de urgência/emergência pelo plano de saúde, sob o argumento de período de carência, é abusiva
  2. 2 Se a recusa indevida da operadora de saúde enseja reparação a título de material integral e dano moral

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a relação é de consumo e que a Lei nº 9.656/1998 prevê cobertura em prazo máximo de 24 horas para casos de urgência e emergência, mitigando cláusula de carência; o relatório médico comprovou urgência (deslocamento de retina), tornando abusiva a negativa de cobertura, caracterizando ilícito apto a ensejar restituição dos valores gastos e indenização por dano moral; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido por óbices processuais aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem