AREsp 1884601 - DECISAO

AREsp 1884601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ); ademais, parte das matérias suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida/agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Contrato De Seguro De Vida, Abusividade De Cláusula, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Carência Contratual Contrato De Seguro De Vida Abusividade De Cláusula Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ); ademais, parte das matérias suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC