AREsp 1929115 - DECISAO

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O tribunal estadual comprovou situação de urgência por meio de relatório médico e aplicou a regra de mitigação do prazo de carência prevista na Lei nº 9.656/98 (24 horas) e na jurisprudência do STJ, concluindo que a recusa de cobertura foi irregular e configurou ato ilícito ensejador de dano moral; por sua vez, o STJ negou provimento ao agravo por entender que o acórdão estadual pautou-se em legislação e jurisprudência aplicáveis e que não compete ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Contratual, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Contratual Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 mitigação do prazo de carência em casos de emergência/urgência
  2. 2 responsabilidade por negativa de cobertura de plano de saúde e configuração de dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O tribunal estadual comprovou situação de urgência por meio de relatório médico e aplicou a regra de mitigação do prazo de carência prevista na Lei nº 9.656/98 (24 horas) e na jurisprudência do STJ, concluindo que a recusa de cobertura foi irregular e configurou ato ilícito ensejador de dano moral; por sua vez, o STJ negou provimento ao agravo por entender que o acórdão estadual pautou-se em legislação e jurisprudência aplicáveis e que não compete ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.