AREsp 1929932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial no mérito.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Emergência, Indenização Por Danos Morais, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da recusa de cobertura em casos de emergência durante período de carência
  2. 2 validade de cláusula contratual limitando internação às primeiras 12 horas
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de atendimento emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC