REsp 1961589 - DECISAO

REsp 1961589 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fez apreciação soberana de fatos e provas — reconhecendo situação de urgência/emergência e a inexistência de exames prévios à contratação — questões que não podem ser reexaminadas em recurso especial ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão que determinou o reembolso e afastou a alegação de doença preexistente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Doença Preexistente, Exames Médicos Prévios, Súmulas Incidentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Despesas Doença Preexistente Exames Médicos Prévios +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura emergencial/reembolso durante prazo de carência
  2. 2 Ilicitude da recusa de cobertura por alegação de doença preexistente sem exigência de exames prévios
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como limite ao exame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fez apreciação soberana de fatos e provas — reconhecendo situação de urgência/emergência e a inexistência de exames prévios à contratação — questões que não podem ser reexaminadas em recurso especial ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão que determinou o reembolso e afastou a alegação de doença preexistente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.