AREsp 1943179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto à alegação de ciência prévia da doença, houve omissão não suscitada por embargos de declaração na instância local, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) reconhecendo a urgência que afasta a carência, e eventual reforma demandaria reexame de fatos, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Mérito E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Urgência/emergência, Doença Preexistente, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Urgência/emergência Doença Preexistente Dano Moral +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Mérito E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Alegação de omissão de doença preexistente e má-fé da beneficiária
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto à alegação de ciência prévia da doença, houve omissão não suscitada por embargos de declaração na instância local, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) reconhecendo a urgência que afasta a carência, e eventual reforma demandaria reexame de fatos, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.