AREsp 1802795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara apreciou e fundamentou as questões; a limitação da cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas é incompatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 302/STJ) que considera abusiva cláusula que limita no tempo a internação; além disso, eventual reexame de fatos e provas restaria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Carência Contratual, Internação Hospitalar, Cobertura De Urgência E Emergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 302/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Contratual Internação Hospitalar Cobertura De Urgência E Emergência Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência e emergência
  3. 3 Possibilidade de limitar cobertura de internação às primeiras 12 horas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara apreciou e fundamentou as questões; a limitação da cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas é incompatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 302/STJ) que considera abusiva cláusula que limita no tempo a internação; além disso, eventual reexame de fatos e provas restaria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.