REsp 2116825 - DECISAO

REsp 2116825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese, tratando-se de atendimento de urgência/emergência para apendicectomia, a operadora não podia invocar o prazo de carência para recusar a cobertura, devendo ser mantida a autorização da cirurgia; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Obrigatoriedade De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Carência Contratual Urgência E Emergência Obrigatoriedade De Cobertura Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC sobre contratos de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade de prazos de carência a atendimentos de urgência e emergência
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimento urgente apesar de carência contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese, tratando-se de atendimento de urgência/emergência para apendicectomia, a operadora não podia invocar o prazo de carência para recusar a cobertura, devendo ser mantida a autorização da cirurgia; majoraram-se honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada para 15% sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.