AREsp 2492123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela omissão de doença preexistente e pela ausência de prova de urgência, justificando a manutenção da negativa de cobertura.

Parties
Agravante: CYNARA ZELINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Doença Preexistente, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Carência Contratual Doença Preexistente Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CYNARA ZELINA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por doença preexistente e cumprimento de carência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova e comprovação de urgência do procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela omissão de doença preexistente e pela ausência de prova de urgência, justificando a manutenção da negativa de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.