AREsp 2417576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem reconheceu o atendimento em caráter de urgência/emergência, o que torna abusiva a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas conforme Súmula 597/STJ, e porque é vedado ao STJ...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 597/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 abusividade da cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas em casos de urgência e emergência
  3. 3 controvérsia sobre aplicação de carência contratual de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem reconheceu o atendimento em caráter de urgência/emergência, o que torna abusiva a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas conforme Súmula 597/STJ, e porque é vedado ao STJ reexaminar provas segundo Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.