AREsp 2197432 - DECISAO

AREsp 2197432 - DECISAO

Reconheceu-se a abusividade de cláusula que limita a internação a 12 horas e a abusividade de carência que afete atendimento de urgência/emergência, na esteira das Súmulas 302 e 597 do STJ; manteve-se a condenação por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias em razão de recusa de cobertura em emergência, porquanto a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7, e, por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Advogado (recipiente De Honorários Conforme Decisão): ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento (decisão Da Presidência)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Urgência E Emergência, Danos Morais, Cláusulas Contratuais Abusivas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Urgência E Emergência Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

ANTÔNIO

Advogado (recipiente De Honorários Conforme Decisão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita internação hospitalar a 12 horas em caso de urgência/emergência
  2. 2 Aplicabilidade da carência contratual em situações de urgência e emergência
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa indevida de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a abusividade de cláusula que limita a internação a 12 horas e a abusividade de carência que afete atendimento de urgência/emergência, na esteira das Súmulas 302 e 597 do STJ; manteve-se a condenação por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias em razão de recusa de cobertura em emergência, porquanto a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7, e, por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTÔNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.