REsp 2069500 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; quanto ao mérito da indenização, manteve-se a decisão do tribunal de origem que concluiu pelo dever de cobertura em razão de o diagnóstico definitivo (resultado anatomopatológico) ter ocorrido após o término do prazo de carência, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Carência Contratual, Doenças Graves, Indenização, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Dever de indenizar em seguro de vida por doença grave
  3. 3 Interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório; quanto ao mérito da indenização, manteve-se a decisão do tribunal de origem que concluiu pelo dever de cobertura em razão de o diagnóstico definitivo (resultado anatomopatológico) ter ocorrido após o término do prazo de carência, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido