AREsp 2297670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela urgência da internação e pela recusa indevida de cobertura, situação que se enquadra na abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas (Súmula 597/STJ); além disso, não é possível revisar no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o quantum de R$ 8.000,00 não se mostra exorbitante, afastando a possibilidade de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Internação, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Carência Contratual Cobertura De Internação Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de internação por fundamento de carência contratual
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela urgência da internação e pela recusa indevida de cobertura, situação que se enquadra na abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas (Súmula 597/STJ); além disso, não é possível revisar no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o quantum de R$ 8.000,00 não se mostra exorbitante, afastando a possibilidade de reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação à cobertura da internação e a indenização por dano moral conforme acórdão recorrido