AREsp 2531193 - DECISAO

AREsp 2531193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido deu base a seu julgamento em interpretação de cláusulas contratuais e exame probatório dos autos sobre a abusividade da cláusula que postergava a vigência do plano por mais de um mês, providências que implicariam reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda majorado o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração parcial de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Carência Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Carência Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que prevê início da vigência do plano após mais de 1 mês da contratação e pagamento
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido deu base a seu julgamento em interpretação de cláusulas contratuais e exame probatório dos autos sobre a abusividade da cláusula que postergava a vigência do plano por mais de um mês, providências que implicariam reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda majorado o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração parcial de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.