AREsp 2474592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 407 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer caráter de emergência, a abusividade da cláusula que limitava a internação e a recusa indevida de cobertura, bem como ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 por não ser irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Beneficiário/agravado: Dilson Cardoso Fontes; Contratante/parte Agravada: Luiza Viana Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Carência Contratual, Atendimento De Urgência/emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Quantum Indenizatório, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Carência Contratual Atendimento De Urgência/emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Dilson Cardoso Fontes

Beneficiário/agravado

Luiza Viana Mendes

Contratante/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade de período de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar (Súmula 302/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 407 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer caráter de emergência, a abusividade da cláusula que limitava a internação e a recusa indevida de cobertura, bem como ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 por não ser irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial