AREsp 2600220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à necessidade de atendimento emergencial e à abusividade da negativa de cobertura depende de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); consolidada jurisprudência do STJ afasta a exigência de carência em casos de urgência/emergência e admite indenização por dano moral, sendo o quantum de R$10.000,00 razoável; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Saúde Suplementar Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso e prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema
  2. 2 aplicabilidade da carência contratual em casos de urgência ou emergência
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura em situação emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à necessidade de atendimento emergencial e à abusividade da negativa de cobertura depende de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); consolidada jurisprudência do STJ afasta a exigência de carência em casos de urgência/emergência e admite indenização por dano moral, sendo o quantum de R$10.000,00 razoável; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se