AREsp 2561672 - DECISAO

AREsp 2561672 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o quadro clínico do recorrente configurou emergência (COVID-19, relatórios médicos), a carência contratual e qualquer limitação temporal à internação não se aplicam em emergência sendo tais cláusulas abusivas (Súmulas 597 e 302), configurando ato ilícito da operadora e justificando reembolso e indenização; por não haver divergência jurisprudencial relevante, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Súmulas 302 E 597, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Processual Civil Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Reembolso De Despesas Médico Hospitalares +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual à internação hospitalar em casos de emergência
  2. 2 Caracterização de emergência conforme art. 35-C, I, da Lei 9.656/98
  3. 3 Abusividade de cláusulas que limitam temporalmente a internação hospitalar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o quadro clínico do recorrente configurou emergência (COVID-19, relatórios médicos), a carência contratual e qualquer limitação temporal à internação não se aplicam em emergência sendo tais cláusulas abusivas (Súmulas 597 e 302), configurando ato ilícito da operadora e justificando reembolso e indenização; por não haver divergência jurisprudencial relevante, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.