AREsp 2537157 - DECISAO

AREsp 2537157 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recorrente não havia cumprido o prazo de carência de 300 dias previsto no art. 12, inciso V, alínea a, da Lei nº. 9.656/98, que a documentação não comprovou a finalização da compra da carência e que parte dos documentos necessários foi apresentada apenas após o parto; por isso a cláusula de carência foi considerada válida e a negativa de cobertura justificada, não cabendo a revisão no STJ por se tratar de reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas desta Corte, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Recorrente (autora/apelante): recorrente; Operadora De Plano De Saúde (agravada/recorrida): HAPVIDA; Concessionária/intermediária Mencionada Nos Autos: MEDCARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Carência Contratual, Parto, Compra De Período De Carência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 (obstáculo Ao Reexame De Fatos E Provas)
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Carência Contratual Parto Compra De Período De Carência Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente (autora/apelante)

HAPVIDA

Operadora De Plano De Saúde (agravada/recorrida)

MEDCARD

Concessionária/intermediária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de carência para parto prevista na Lei nº. 9.656/98
  2. 2 Comprovação da compra ou aproveitamento do período de carência
  3. 3 Possibilidade de afastamento da carência em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente não havia cumprido o prazo de carência de 300 dias previsto no art. 12, inciso V, alínea a, da Lei nº. 9.656/98, que a documentação não comprovou a finalização da compra da carência e que parte dos documentos necessários foi apresentada apenas após o parto; por isso a cláusula de carência foi considerada válida e a negativa de cobertura justificada, não cabendo a revisão no STJ por se tratar de reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas desta Corte, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.