AREsp 2589700 - ACORDAO

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Havendo internação em situação de emergência e estando satisfeito o prazo legal de carência de 24 horas, a limitação contratual de atendimento a apenas 12 horas é abusiva (Súmulas 302 e 597), de modo que a negativa de cobertura pela operadora foi injustificada, ensejando reparação por danos morais; o valor fixado pela instância ordinária (R$ 5.000,00) não se afigura exorbitante e deve ser mantido, sem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Atendimento De Emergência, Negativa De Cobertura, Limitação De Internação, Dano Moral, Prequestionamento
Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Carência Contratual Atendimento De Emergência Negativa De Cobertura Limitação De Internação +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em caso de emergência/urgência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita a internação hospitalar a 12 horas
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Havendo internação em situação de emergência e estando satisfeito o prazo legal de carência de 24 horas, a limitação contratual de atendimento a apenas 12 horas é abusiva (Súmulas 302 e 597), de modo que a negativa de cobertura pela operadora foi injustificada, ensejando reparação por danos morais; o valor fixado pela instância ordinária (R$ 5.000,00) não se afigura exorbitante e deve ser mantido, sem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Negar provimento ao recurso especial.