AREsp 2560551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé, mantendo-se o entendimento de que o prazo de carência não se aplica diante de quadro de urgência/emergência e preservando-se os ônus da sucumbência fixados na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé, mantidos os ônus da sucumbência fixados na origem.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 abusividade de cláusula contratual de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé, mantendo-se o entendimento de que o prazo de carência não se aplica diante de quadro de urgência/emergência e preservando-se os ônus da sucumbência fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé, mantidos os ônus da sucumbência fixados na origem.

Orders

  • Conheça do agravo
  • Dê-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé