AREsp 2616119 - DECISAO

AREsp 2616119 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo para conhecer do agravo interno, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura em caso de urgência/emergência pode gerar indenização por danos morais conforme jurisprudência e normas aplicáveis; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada/recorrida: MARIA CRISTINATELLES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Presidencial Reconsiderada: Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Carência Contratual, Internação Hospitalar, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj, Súmula 302/stj
Planos De Saúde / Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Carência Contratual Internação Hospitalar Dano Moral Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

MARIA CRISTINATELLES DE SOUZA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Presidencial Reconsiderada: Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de prazo de carência à cobertura de internação em situações de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde em urgência
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo para conhecer do agravo interno, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura em caso de urgência/emergência pode gerar indenização por danos morais conforme jurisprudência e normas aplicáveis; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 595/596 para conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório)