AREsp 2551746 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que havia urgência/emergência comprovada por prescrição médica, que o prazo legal máximo de carência para esses casos é de 24 horas (arts. 12, V, 'c' e 35-C da Lei 9.656/98), e que a cláusula contratual que exigia carência de 180 dias era abusiva à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597). Além disso, devolução do tema exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e foram identificados obstáculos de admissibilidade quanto a matérias não debatidas no acórdão (Súmula 282 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo máximo de 24 horas de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que impõe carência de 180 dias para internação de emergência
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que havia urgência/emergência comprovada por prescrição médica, que o prazo legal máximo de carência para esses casos é de 24 horas (arts. 12, V, 'c' e 35-C da Lei 9.656/98), e que a cláusula contratual que exigia carência de 180 dias era abusiva à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 302 e 597). Além disso, devolução do tema exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e foram identificados obstáculos de admissibilidade quanto a matérias não debatidas no acórdão (Súmula 282 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC