AREsp 2626859 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ANA ALICE GUIMARAES CORREIA DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Tutela De Urgência Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ANA ALICE GUIMARAES CORREIA DE ARAUJO LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 cobertura de procedimento hospitalar durante período de carência contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.