REsp 2153715 - DECISAO

REsp 2153715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria discutida assentou-se em conclusão fático-probatória do Tribunal de origem quanto ao caráter de urgência/emergência do procedimento (incidência da Súmula 7/STJ) e encontra jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a carência não pode obstar cobertura em casos de urgência/emergência (Súmula 83/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura Por Plano De Saúde Em Caso De Urgência/emergência, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Contratual Cobertura Por Plano De Saúde Em Caso De Urgência/emergência Dano Moral Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por motivo de carência contratual
  2. 2 aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/1998 em planos de saúde
  3. 3 carência versus casos de urgência e emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria discutida assentou-se em conclusão fático-probatória do Tribunal de origem quanto ao caráter de urgência/emergência do procedimento (incidência da Súmula 7/STJ) e encontra jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a carência não pode obstar cobertura em casos de urgência/emergência (Súmula 83/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.