AREsp 2676507 - DECISAO

AREsp 2676507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que impõe cobertura imediata, afastando-se a aplicação da carência, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) impede a utilização da carência para obstar atendimento de urgência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade, Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Urgência E Emergência, Cobertura Parcial Temporária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recusa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Urgência E Emergência Cobertura Parcial Temporária +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade, Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por fundamento de carência contratual
  2. 2 aplicação da carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que impõe cobertura imediata, afastando-se a aplicação da carência, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) impede a utilização da carência para obstar atendimento de urgência.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.