AREsp 2682563 - DECISAO

AREsp 2682563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que impõe cobertura mesmo durante o período de carência (aplicação da Súmula 83/STJ) e a revisão das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor da indenização por danos morais e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência Médica, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/saúde Suplementar Carência Contratual Urgência E Emergência Médica Dano Moral Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de internação de emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que impõe cobertura mesmo durante o período de carência (aplicação da Súmula 83/STJ) e a revisão das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor da indenização por danos morais e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC