AREsp 2686485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de análise de norma infralegal (RN 195/ANS e Resolução n.º 13/CONSU), havia fundamento autônomo e suficiente (prova de emergência não impugnada) apto a manter o julgado nos termos da Súmula 283 do STF, e a reforma demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Carência Contratual Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de prazo de carência em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de norma infralegal
  3. 3 Incidência das súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de análise de norma infralegal (RN 195/ANS e Resolução n.º 13/CONSU), havia fundamento autônomo e suficiente (prova de emergência não impugnada) apto a manter o julgado nos termos da Súmula 283 do STF, e a reforma demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de justiça gratuita.