AREsp 2625269 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento (art. 12, V, "b", da Lei 9.656/98), incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas, e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: LIZANDRA LINS DA SILVA; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Carência Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Carência Contratual Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LIZANDRA LINS DA SILVA

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 12, V, "b", da Lei 9.656/98)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento (art. 12, V, "b", da Lei 9.656/98), incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas, e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, mantendo-os no patamar já estabelecido
  • Previno as partes sobre aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível