AREsp 2655273 - DECISAO

AREsp 2655273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame da matéria exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão de que, comprovado o quadro de urgência/emergência, a carência contratual não se aplica e há obrigação de cobertura/reembolso pelo plano de saúde; afastada, todavia, a condenação por danos morais por ausência de prova de agravamento do estado de saúde; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Carência Contratual Urgência E Emergência Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de carência contratual para procedimento de saúde
  2. 2 reconhecimento do caráter de urgência/emergência
  3. 3 obrigação de cobertura pelo plano de saúde em caso de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o exame da matéria exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão de que, comprovado o quadro de urgência/emergência, a carência contratual não se aplica e há obrigação de cobertura/reembolso pelo plano de saúde; afastada, todavia, a condenação por danos morais por ausência de prova de agravamento do estado de saúde; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, que foram fixados em 15% sobre o valor da condenação na origem, devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.