REsp 2160823 - DECISAO

REsp 2160823 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (arts. 12, V, 'b' da Lei 9.656/98; art. 54, §§3º e 4º do CDC; art. 4º, I da Lei nº 9.961/00) e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a análise do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: PATRICIA HELLEN BARRIENTO SALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Carência Contratual, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Carência Contratual Recusa De Cobertura Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

PATRICIA HELLEN BARRIENTO SALVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 vedação à reavaliação de provas pelos tribunais superiores (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (arts. 12, V, 'b' da Lei 9.656/98; art. 54, §§3º e 4º do CDC; art. 4º, I da Lei nº 9.961/00) e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a análise do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)