REsp 2172271 - DECISAO

REsp 2172271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (prejuízo pela Súmula 283/STF aplicada por analogia) e, ademais, a alteração da conclusão da instância originária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, manteve-se o entendimento de que, em caso de urgência comprovada, a carência não pode ser oposta.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência/emergência, Doença Preexistente, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Carência Contratual Urgência/emergência Doença Preexistente Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de cobertura parcial temporária por doença preexistente
  2. 2 alcance da vedação de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 ônus da prova quanto à doença preexistente e conhecimento pelo beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (prejuízo pela Súmula 283/STF aplicada por analogia) e, ademais, a alteração da conclusão da instância originária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, manteve-se o entendimento de que, em caso de urgência comprovada, a carência não pode ser oposta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.