AREsp 2598521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura pela operadora em caso de urgência ou emergência durante o período de carência é abusiva e enseja indenização por danos morais; não sendo demonstrada excepcionalidade quanto ao quantum de R$ 5.000,00, impõe-se a manutenção do valor pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e o não conhecimento de recursos especiais quando faltar prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recusa indevida de cobertura durante período de carência em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas em caso de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de atendimento em período de carência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura pela operadora em caso de urgência ou emergência durante o período de carência é abusiva e enseja indenização por danos morais; não sendo demonstrada excepcionalidade quanto ao quantum de R$ 5.000,00, impõe-se a manutenção do valor pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e o não conhecimento de recursos especiais quando faltar prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por danos morais e o quantum de R$ 5.000,00 fixado pelo tribunal de origem.