AREsp 2673941 - DECISAO

AREsp 2673941 - DECISAO

Em casos de urgência/emergência, a cláusula de carência não pode obstar a cobertura; a recusa indevida de cobertura gera dano moral e o STJ, diante da impossibilidade de revolver provas (Súmula 7), mantém a solução das instâncias ordinárias salvo se o quantum for irrisório ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Quantum Indenizatório
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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa de cobertura por carência em caso de internação de urgência/emergência?
  2. 2 A recusa indevida de cobertura em situação de emergência enseja dano moral?
  3. 3 É possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial para afastar a urgência?

Ratio Decidendi

Em casos de urgência/emergência, a cláusula de carência não pode obstar a cobertura; a recusa indevida de cobertura gera dano moral e o STJ, diante da impossibilidade de revolver provas (Súmula 7), mantém a solução das instâncias ordinárias salvo se o quantum for irrisório ou exorbitante; assim, conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.